“Dispõe sobre a prorrogação para a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar que especifica”. .

DANIEL DE MENEZES ALVARES, Prefeito Interino do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e, considerando a solicitação da Senhora Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 058/2020, publicada em 06/03/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 17/01/2021, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria acima citada, com base no item 1.3 da Instrução Normativa – SJU nº 001/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 17/01/2021.

Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro 2021.

Daniel de Menezes Alvares

Prefeito Interino