TERMO DE DOAÇÃO

Pelo presente instrumento, de um lado a empresa TAQUARI MINERADORA SERVIÇOS E TRANSPORTES -EIRELI, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ sob o nº. 26.301.190/0001-70, situada na Rua 02 , 122, sala 10,bairro Jardim Gabriela na cidade de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, CEP nº 78.785-000, neste ato representada pela proprietária FERNANDA MOREIRA PALHANO, adiante denominada DOADORA, e, de outro lado, oMUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, n.º 785, centro, Alto Taquari/MT, inscrito no CNPJ n.º 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, brasileira, casada, prefeita municipal, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 049.818.698-94, residente e domiciliado na Rua Onecídio Manuel de Rezende n.º 52, centro, na cidade de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, CEP nº 78.785-000, adiante denominado DONATÁRIO, têm entre si justa e acordada a doação adiante especificada e nos termos em que segue:

DO OBJETO

Cláusula Primeira - O presente instrumento tem por objeto a doação pela DOADORA ao DONATÁRIO de 2.000m3 de material rachão, cujo material será retirado da Fazenda Guariroba, de propriedade do Sr. Murilo Martins Sperandio, que assina o presente instrumento, sendo uma gleba de terras pastais e lavradias, antes denominada Cristo Rei, neste município de Alto Taquari/MT, com área de 100,87,99 (cem hectares, oitenta e sete ares e noventa e nove centiares). Perímetro: 4.305,63, metros, conforme descrição e parcelas consignada na Matrícula nº. 3614 que acompanha este instrumento.

Parágrafo Único – O material objeto deste Termo de Doação será utilizado para reparos das estradas vicinais do município.

Cláusula Segunda– A Doadora possui direito de exploração do material rachão, conforme Licença de Exploração emitida pela Secretária Estadual de Meio Ambiente com vigência até 19/03/2025, cujo documento fará parte do presente Termo, juntamente com Matrícula da propriedade descrita na Cláusula Primeira.

Cláusula Terceira – As despesas com retirada e transporte do rachão correrão por conta da DONATÁRIA, que utilizará maquinários e pessoal da prefeitura municipal para estes serviços, não realizando nenhuma contratação extra para estes fins.

Cláusula Quarta - O presente instrumento constitui acordo integral entre as partes, sendo firmado em caráter irrevogável e irretratável.

Cláusula Quinta – O DONATÁRIO declara que aceita esta doação, na forma estipulada no presente instrumento, para fins de reparo das estradas do município.

Cláusula Sexta – É competente para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente Termo de Doação, o foro da Comarca de Alto taquari, estado de Mato Grosso.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, aos 21 de janeiro de 2021.

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MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

Prefeita Municipal - MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

(DONATÁRIO)

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TAQUARI MINERADORA SERVIÇOS E TRANSPORTES – EIRELI Proprietária: Fernanda Moreira Palhano

(DOADORA)

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MURILO MARTINS SPERANDIO

Proprietário Fazenda Guariroba

(ANUENTE)

TESTEMUNHAS:

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CPF/RG:

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CPF/RG: