Ao terceiro dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 03 S/nº. Centro Serra Nova Dourada – MT, CEP: 78.668-000 fone: (66) 3473-1008, SERRA NOVA DOURADA - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 04.204.945/0001-86, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Elson Farias de Sousa, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do RG n. 2902403 SESPDS - DF e do CPF nº. 007.661.031-45 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação do Processo Licitatório nº 06/2021 na modalidade Adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº115/2020 da Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, HOMOLOGADO EM 02/02/2021, cujo objetivo é a eventual e futura CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ASSESSORIOS, GENUINAS E ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA OS VEICULOS DO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT., a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 020/2020 - REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 115/2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ASSESSORIOS, GENUINAS E ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA OS VEICULOS DO MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT para atender as demandas das Secretarias Municipais, junto ao Município deSERRA NOVA DOURADA - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviços a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o serviço solicitado nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar o serviços solicitado no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Serra Nova Dourada-MT;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

K) O objeto licitatório deverá ser entregue no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos após o envio da Autorização de Fornecimento, junto as Secretarias do Poder Executivo de Serra Nova Dourada/MT (conforme tabela abaixo), sem nenhum ônus adicional para a contratante.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 03 de Fevereiro de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Adesão a ata de registro de preços referente ao Pregão Eletrônico nº115/2020, realizado pela Prefeitura de Campo Verde - MT para o Registro de Preço para aquisição de Peças e Assessórios Genuínas e Originais de Primeira Linha, para os Veículos e maquinários do Município de Serra Nova Dourada – MT.

O critério de julgamento adotado será o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM SOBRE TABELA DE PREÇOS FIXOS DA MONTADORA,podendo ser utilizado como parâmetro de preços o Sistema AUDATEX ou PESQUISA DE MERCADO para os itens, observadas as exigências contidas no Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações do serviço registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

A empresa SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS EIRELI - EPP

CNPJ: 24.717.067/0001-00

CIDADE: VARZEA GRANDE-MT

END: RUA FRANCISCO (LOTE SÃO MATEUS), Nº08 QUADRA 41, LOTE 08 -ROD. DOS IMIGRANTES – BAIRRO SÃO MATEUS.

ELBA PARANHOS DA SILVA

CPF: 704.498.211-53

Representante Legal.

LOTE Nº 01 – LINHA LEVE

Codigo	Nome	Unid	Quantidade	Percentual	VALOR ESTIMADO
43923	PECAS EM GERAL LINHA LEVE (FIAT, FORD, CHEVROLET, VW, RENAULT, PEUGEOT, TOYOTA, IVECO E MITSUBISHI) - SISTEMA TRAZ VALOR	UNIDADE	1,0000	47%	R$ 100.000,00

A empresa TRICATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES EIRELI

CNPJ: 70.430.558/0001-92

CIDADE: CUIABA-MT

END: AV. MIGUEL SUTIL, Nº3031 - AREÕES.

ABILIO SIQUEIRA MENDONÇA

CPF: 201.824.901-06

Representante Legal.

LOTE Nº 02 – MAQUINAS PESADAS

Codigo	Nome	Unid	Quantidade	Percentual	VALOR ESTIMADO
43923	PECAS EM GERAL P/ MAQUINAS PESADAS LINHA KOMATSU, NEW HOLLAND, CATERPILLAR, CASE, JCB, RANDON, DYNAPAC - SISTEMA TRAZ VALOR	UNIDADE	1,0000	54,00 %	R$ 350.000,00

LOTE Nº 03 – TRATOR

Codigo	Nome	Unidade	Quantidade	Percentual	VALOR ESTIMADO
43978	PECAS EM GERAL PARA MAQUINAS PESADAS DO TIPO TRATOR DE PNEU SISTEMA TRAZ VALOR LINHA MASSEY FERGUNSON, NEW HOLLAND, FORD, AGRALE	UNIDADE	1,0000	48,00 %	100.000,00

A empresa TNOVE COMERCIO DE PEÇAS EIRELI

CNPJ: 30.369.251/0001-09

CIDADE: CUIABA-MT

END: AV. MIGUEL SUTIL, Nº14.427 -PORTO.

DIONES AMARAL DOS SANTOS

CPF: 000.262.081-21

Representante Legal.

LOTE Nº 04 – CAMINHÕES E ONIBUS

Codigo	Nome	Unidade	Quantidade	Percentual	VALOR ESTIMADO
43923	PECAS EM GERAL LINHA PESADAS CAMINHÕES E ONIBUS (MERCEDES, VW, FORD, AGRALE, VOLARE, IVECO, MARCOPOLO) - SISTEMA TRAZ VALOR	UNIDADE	1,0000	64,66%	R$ 200.000,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

02 – GABINETE DO PREFEITO;

2.002 – MANUTENÇÃO COM O GABINETE DO PREFEITO;

3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 23;

04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER;

2.007 – MANUT. E ENCARGOS DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E LAZER;

3.3.90.30.00.00.00.00.1001 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 64;

05 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE;

2.015 – MANUT. E ENCARGOS C/ SEC. MUN. DE SAUDE;

3.3.90.30.00.00.00.00.1011 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 150;

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

2.021 – MANUT. E ENCARGOS C/ PROGRAMA PMAQ;

3.3.90.30.00.00.00.00.1014 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 169;

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

2.021 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ PROGRAMA VIG. SANITARIA;

3.3.90.30.00.00.00.00.1046 – MATERIAL DE CONSUMO;

DEPESAS 175;

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

2.022 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ PROGRAMA MEDIA ALTA COMP.;

3.3.90.30.00.00.00.00.1046 – MATERIAL DE CONSUMO;

DEPESAS 186;

06 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS;

2.028 – MANUT. E ENCARGOS C/ SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS;

3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 236;

06 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS;

2.043 – MANUTENÇÃO COM O FETHAB;

3.3.90.30.00.00.00.00.1030 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 244;

07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

2.029 – MANUT. E ENCARGOS C/ SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 273;

08 – SEC. MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL;

2.030 – MANUT. E ENCARGOS C/ SEC. MUN. DE PROM. SOCIAL;

3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 286;

08 – SEC. MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL;

2.031 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ PROGRAMA PISO BAS. PAIF;

3.3.90.30.00.00.00.00.1029 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 292;

08 – SEC. MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL;

2.034 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SERV. E CONV.;

3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 303;

08 – SEC. MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL;

2.037 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CONSELHO TUTELAR;

3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 314;

08 – SEC. MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL;

2.035 – PROGRAMA DE APOIO AO IDOSO;

3.3.90.30.00.00.00.00.1043 – MATERIAL DE CONSUMO;

DESPESAS 306;

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE –

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS –

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

Caso haja revisão dos preços, esta será de acordo com os índices oficiais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 004/2021 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução da aquisição dos materiais será exercida pelo o servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Serra Nova Dourada – MT, 03 de Fevereiro de 2021

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS EIRELI - EPP

CNPJ: 24.717.067/0001-00

ELBA PARANHOS DA SILVA

CPF: 704.498.211-53

Representante Legal.

TRICATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES EIRELI

CNPJ: 70.430.558/0001-92

ABILIO SIQUEIRA MENDONÇA

CPF: 201.824.901-06

Representante Legal.

TNOVE COMERCIO DE PEÇAS EIRELI

CNPJ: 30.369.251/0001-09

DIONES AMARAL DOS SANTOS

CPF: 000.262.081-21

Representante Legal.