DECRETO N.º 008 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre o desligamento, nomeação e substituição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art.68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, demais leis; e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, fundamenta suas ações na competência que lhe confere a Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal dispõe que os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeada para exercer a função de Conselheira do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, para o período de 31de dezembro de 2020 a 05 de junho de 2021, os seguintes membros:

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Amaziles Eleto Vilarino

CPF: 55645577604

PARA SUBSTITUIR

Rosenir Monteiro Melo

CPF: 596.331.231-00

A partir de 31 de dezembro de 2020, por motivo de afastamento definitivo.

Art. 2.º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Município de Castanheira-MT, terá substituição da Presidente e vice Presidente:

I – Presidente: Claudete Santa da Silva	CPF: 892.796.031-91
II- Vice- presidente: Eliana Vieira Carriel	CPF: 020.741.931-06

Art. 3.º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, do Município de Castanheira - MT, exercerão suas funções com base nas competências que lhes são atribuídas pela atual legislação municipal e atendendo o que estabelece a legislação federal.

Art.4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art.5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 31 de dezembro de 2020

Castanheira-MT, 03 de fevereiro de 2021.

Jakson de Oliveira Rios Junior

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.