LEI N.º 1119/2021, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Dispõe sobre parcelamento de débitos, não previdenciários devidos à RFB, e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por lei, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente às Multas e Saldo devedor do PASEP, das competências de janeiro a dezembro de 2020, decorrentes dos débitos gerados das DCTF junto a Secretaria da Receita Federal- RFB, no valor estimado de até R$ 120.668,63 (Cento e Vinte Mil Seiscentos e sessenta e Oito, Reais e Sessenta e Três Centavos).

Art. 2º - Os débitos vigentes, poderão ser apurados e acrescidos das correções e atualizações necessárias, quando da validação e efetivação do parcelamento junto RFB.

Parágrafo Primeiro- O Prazo do parcelamento será em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e serão confessadas e pagas pelo Município à Receita Federal do Brasil.

Parágrafo Segundo - O Pedido de parcelamento será deferido com a confirmação do pagamento tempestivo da 1º parcela dos débitos objeto da negociação.

Art. 3º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, 03 de Fevereiro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL