Lei nº 1120/2021 - de 03/02/2021.

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1111/2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Torixoréu - MT, para o Exercício de 2021, é dá outras providências.

O Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da câmara municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 1111/2020 -LOA/2021, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os demais artigos da Lei..

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, aos 03 dias do mês de Fevereiro de 2021.

THIAGO TIMO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal