LEI Nº 1.168/2020

Data: 09/12/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais, por anulação total ou parcial de dotações no orçamento vigente”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.140.0.0.08.244.6050.2118 - Manter as Atividades da Secretaria

3.3.90.32.00.00 - 0100000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição GratuitaR$ 86.000,00

(oitenta e seis mil reais)

T O T A L R$ 86.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.17.512.9240.1046 - Ampliar o Sistema de Água e Serviços Complementares

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 86.000,00

(oitenta e seis mil reais)

T O T A L R$ 86.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 09 de dezembro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal