LEI Nº 1.171/2020

Data: 14/12/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 773.035,96 (setecentos e setenta e três mil, trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 773.035,96 (setecentos e setenta e três mil, trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.2008 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 91.650,00

(noventa e um mil e seiscentos e cinquenta reais)

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 17.350,00

(dezessete mil e trezentos e cinquenta reais)

02.020.0.0.04.129.3030.2016 - Manter as Atividades da Administração de Receitas

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 4.164,50

(quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.835,50

(trinta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos)

02.050.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO

02.050.0.0.04.122.5020.2027 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.050,00

(vinte e dois mil e cinquenta reais)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 10.604,98

(dez mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos)

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 26.750,00

(vinte e seis mil e setecentos e cinquenta reais)

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.04.122.9230.2048 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 23.000,00

(vinte e três mil reais)

02.070.0.0.04.122.9300.2058 - Manter as Atividades de Planejamento

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 8.161,03

(oito mil, cento e sessenta e um reais e três centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

04.160.0.0 - FUNDO MAN DES EDUCACAO BASICA - FUNDEB

04.160.0.0.12.361.8090.2103 - REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAC BASICA FUNDAMENTAL - 60%

3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 72.000,00

(setenta e dois mil reais)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 36.974,09

(trinta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e nove centavos)

3.1.90.94.00.00 - 0118000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 167.500,00

(cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais)

04.160.0.0.12.365.8090.2104 - REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL - 60%

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 20.795,86

(vinte mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos)

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 51.200,00

(cinquenta e um mil e duzentos reais)

04.160.0.0.12.365.8090.2106 - MANTER AS ATIVIDADES EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL - 40%

3.1.90.11.00.00 - 0119000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 155.500,00

(cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 34.500,00

(trinta e quatro mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 773.035,96

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 14 de dezembro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal