LEI Nº 1.164/2020

Data: 14/12/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 606.573,21 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 606.573,21 (seiscentos e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.365.8020.2043 - Manter o Ensino Infantil - MEI

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 119.430,93

(cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e três centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 95.361,75

(noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos)

02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.140.0.0.08.244.6050.2118 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 154.925,69

(cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos)

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 63.000,00

(sessenta e três mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF

3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 64.600,00

(sessenta e quatro mil e seiscentos reais)

3.1.90.13.00.00 - 0146008000 - Obrigações Patronais R$ 92.885,62

(noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

08.180.0.0 - COMPRAS E LICITAÇÃO

08.180.0.0.04.122.2010.2224 - Manter atividades da secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.991,75

(cinco mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 10.377,47

(dez mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos)

T O T A L R$ 606.573,21

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 14 de dezembro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal