LEI Nº 1.175/2020

Data: 22/12/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 462.542,95 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 462.542,95 (quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.2008 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

02.020.0.0.04.129.3030.2016 - Manter as Atividades da Administração de Receitas

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

02.020.0.0.11.331.3030.2021 - Recolher a Contibuição ao PASEP

3.3.90.47.00.00 - 0100000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

02.020.0.0.28.843.3040.2018 - Efetuar Amortização da Dívida Interna

4.6.90.71.00.00 - 0100000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 64.104,89

(sessenta e quatro mil, cento e quatro reais e oitenta e nove centavos)

02.050.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO

02.050.0.0.04.122.5020.2027 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

02.070.0.0 - SEC MUN DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.04.122.9230.2048 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.246,94

(oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 35.620,12

(trinta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e doze centavos)

02.070.0.0.17.512.9240.2054 - Manter a Rede de Abastecimento Água

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 78.922,85

(setenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos)

02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.140.0.0.08.244.6050.2118 - Manter as Atividades da Secretaria

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.122.7050.2108 - Manter as Ações Adm. da Secretaria Mun. de Saúde

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 26.526,16

(vinte e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos)

05.130.0.0.10.302.7020.2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.100,00

(vinte e um mil e cem reais)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 16.093,99

(dezesseis mil, noventa e três reais e noventa e nove centavos)

05.130.0.0.10.302.7050.2090 - Manter o Tratamento Médico Fora do Domicílio - TFD

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 31.928,00

(trinta e um mil e novecentos e vinte e oito reais)

T O T A L R$ 462.542,95

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 22 de dezembro de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal