ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2020

RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)

Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte um nas dependências da Câmara Municipal de Torixoréu – MT, às 09hs12min, presidida pelo Procurador do Município Sr. Antônio Nunes de Sousa Filho e a Sra. Emilly de Sousa Vilela Assessora Contábil do Município, reunidos para a apresentação dos resultados da execução orçamentária do terceiro quadrimestre de 2020, os dados foram apresentados pela responsável do setor de contabilidade, demonstrando a adequação das ações do poder executivo municipal aos ditames da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esclarecendo que a administração cumpriu com os limites constitucionais e infraconstitucionais. Inicialmente, o Procurador do Município, fez um retrospecto do desde a Constituição de 88, estabelecendo os parâmetros evolutivos até a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como, os instrumentos disponibilizados pela Lei Complementar nº101/2000, a sociedade, órgãos de controle e mesmo ao Gestor, no desenvolvimento da execução do orçamento e identificação das deficiências nas finanças públicas. Ficou esclarecido que é de suma importância a participação de um contingente maior de membros da população deste município nas audiências públicas tanto de planejamento quanto de prestação de contas. Foram respondidas todas as indagações dos participantes, demonstrando que a administração sempre procurou ser transparente em suas ações. A audiência foi encerrada às 09hs53min. Eu Emilly Sousa Vilela, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pois os demais participantes assinaram a lista de presença anexa.

Emilly Sousa Vilela

Assessora Contábil do Município

Antônio Nunes de Sousa Filho

Procurador do Município