“PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2019 PARA PROVIMENTO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIA”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas nos artigos: 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO os termos do item 20.6 do Edital n º 001/2019 referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31/12/2021 o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019, para provimento de cargos temporários da Prefeitura Municipal, conforme previsão editalícia do certame (edital nº 001/2019). A devida prorrogação dar-se-á, pelo fato de restrições em novas contratações e proibições em realização de concursos públicos, conforme Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito municipal