PORTARIA N.º 092/2021
4 de Fevereiro de 2021
PORTARIA N.º 092/2021
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES FISCAIS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT:
RESOLVE:
Art. 1º. Delega ao Sr. Junio César Pereira, servidor público municipal com matrícula de nº 482, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos Municipais, a responsabilidade de assinar perante o Convênio celebrado entre este município e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passando a ser responsável pelas atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de crédito tributário e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, podendo praticar todos os atos necessários.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos três (03) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL