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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.534 de 03 de fevereiro de 2021

(Projeto de Lei nº008/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme abaixo discriminado.

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE

Proj:/Ativ: 2.098 – Enfrentamento da Emergência ao Coronavírus-COVID-19

FONTE DE RECURSO: 02 - ASPS

06.01.10.122.0014.2.098

3.3.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado

5.000,00

06.01.10.122.0014.2.098

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

06.01.10.122.0014.2.098

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

30.000,00

06.01.10.122.0014.2.098

3.3.90.39.00 -Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

40.000,00

06.01.10.122.0014.2.098

4.4.90.52.00 –Equipamentos Material Permanente

10.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

135.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo discriminado conforme lei Municipal nº 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

Proj:/Ativ: 2.050 – Manutenção das Atividades da Unidade Mista/Hospital

FONTE DE RECURSO: 02 ASPS

06.03.10.302.0010.2.050

3.3.90.39.00(02)Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

135.000,00

TOTAL ANULADO

135.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal