Lei Municipal nº 1.534 de 03 de fevereiro de 2021
4 de Fevereiro de 2021
Lei Municipal nº 1.534 de 03 de fevereiro de 2021
(Projeto de Lei nº008/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme abaixo discriminado.
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 06.01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE Proj:/Ativ: 2.098 – Enfrentamento da Emergência ao Coronavírus-COVID-19 FONTE DE RECURSO: 02 - ASPS | ||
| 06.01.10.122.0014.2.098 | 3.3.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado | 5.000,00 |
| 06.01.10.122.0014.2.098 | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 50.000,00 |
| 06.01.10.122.0014.2.098 | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 30.000,00 |
| 06.01.10.122.0014.2.098 | 3.3.90.39.00 -Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 40.000,00 |
| 06.01.10.122.0014.2.098 | 4.4.90.52.00 –Equipamentos Material Permanente | 10.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 135.000,00 | |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo discriminado conforme lei Municipal nº 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC Proj:/Ativ: 2.050 – Manutenção das Atividades da Unidade Mista/Hospital FONTE DE RECURSO: 02 ASPS | ||
| 06.03.10.302.0010.2.050 | 3.3.90.39.00(02)Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 135.000,00 |
| TOTAL ANULADO | 135.000,00 | |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal