Lei Municipal nº 1.535 de 03 de fevereiro de 2021
4 de Fevereiro de 2021
Lei Municipal nº 1.535 de 03 de fevereiro de 2021
(Projeto de Lei nº006/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio) no valor de R$ 724.000,00 (Setecentos e Vinte e Quatro Mil Reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas, conforme Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL
Fonte de Recurso: 024 -Transferência de Convênio- Outros
Proj:/Ativ: 1.036 – Construção, Reforma Praças Parques e Jardins
07.02.0019.1.036.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 724.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos proveniente de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e Ministério do Turismo/CAIXA/Convênio nº 880151/2018: Repasse Convênio R$ 724.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal