PODER EXECUTIVO

“Prorrogação das normas constantes no Decreto no 014/GAB/PMR/2021, de 19 de Janeiro de 2021e do Decreto no 006/GAB/PMR/2021, de 8 de Janeiro de 2021,que determina as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública direta e indireta e da sociedade do Município de Rondolândia – MT”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de controlar o avanço da infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), em toda área de abrangência Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento e distanciamento social devem ser proporcionais à realidade apresentada em cada Região e Cidade, levando-se em conta os critérios epidemiológicos, a partir de distintos cenários da circulação do vírus;

CONSIDERANDO que os Municípios de Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO, Prorrogaram medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19,

CONSIDERANDO que os Municípios de Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO por serem municípios de divisa são os primeiros a dar o suporte para socorrer a população infectada do Município de Rondolândia/MT;

CONSIDERANDO a prorrogação do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Rondolândia/MT, até 30 de junho de 2021, conforme Decreto no 17/GAB/PMR/2021, de 22 de janeiro de 2021,

CONSIDERANDO que após a emissão dos Decreto no 006/GAB/PMR/2021, de 8 de Janeiro de 2021 e Decreto no 014/GAB/PMR/2021, de 19 de Janeiro de 2021, que determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, no Município de Rondolândia/MT, houve uma considerável diminuição de contaminação conforme informativo da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o que o Município de Rondolândia/MT prima pela vida e pela saúde da população, e vem se esforçando a fim de estabelecer ações para enfrentamento do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

CONSIDERANDO o disposto no §1°, do art. 1º, do Decreto no 014/GAB/PMR/2021, de 19 de Janeiro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam determinadas medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, por 15 (quinze) dias, de 04 de fevereiro de 2021 a 18 de fevereiro de 2021, no município de Rondolândia/MT, mantendo-se a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em toda área de abrangência Municipal, entre as 20h (vinte horas) e 5h (cinco horas), ressalvados os casos de extrema necessidade;

Parágrafo Único. Ficam ratificados todos os termos dos Decreto no 006/GAB/PMR/2021, de 8 de Janeiro de 2021 e Decreto no 014/GAB/PMR/2021, de 19 de Janeiro de 2021, que não forem conflitantes com o presente Decreto no âmbito do Município de Rondolândia/MT.

Art. 2º Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer horário, em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, supermercados, distribuidoras, lojas de conveniência ou quaisquer outros estabelecimentos, pelo período estabelecido no artigo 1° dopresente Decreto, sob pena de multas e penalidades previstas na legislação de trânsito, e demais pertinentes a matéria.

Art. 3º Fica proibida, pelo período estabelecido no artigo 1° dopresente Decreto, a aglomeração ou reuniões em vias públicas ou em propriedades particulares, especialmente lugares fechados, em condições propicias a disseminação do vírus, para o consumo de bebida alcoólica sob pena de aplicação de multa individual no valor de 11 (onze) UPF’s/MT, sem prejuízos dos demais sansões legais.

Parágrafo Único: Fica autorizada a Vigilância Sanitária Municipal a adotar as providências legais necessárias para fazer cumprir a determinação desse artigo, inclusive aplicando multas e apreendendo os produtos, se necessário.

Art. 4º fica suspenso o atendimento presencial ao público nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rondolândia/MT, devendo este ser realizado exclusivamente por meio de tecnologia.

§ 1° As Secretarias no seu âmbito e a critério dos seus gestores fará a análise individualizada da necessidade de atendimento presencial ou realização do teletrabalho.

§ 2° Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão disponibilizar e-mail para atendimento (recebimento de documentos, esclarecimentos e orientações), e designar servidor para acompanhar o correio eletrônico, diariamente.

§ 3° O Município disponibilizará uma Central de Atendimento para informações gerais, através do canal telefônico: (66) 3542-1177, com atendimento, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Art. 5º Fica autorizado o teletrabalho nos órgãos da Administra9ao Direta e Indireta, sem prejuízo de suas remunerações.

§ 1° O gestor de cada Pasta devera organizar o serviço local para o teletrabalho, verificando o desempenho de cada servidor;

§ 2° Os servidores deverão obedecer aos expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padrões de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipação de férias ou licença-prêmio.

§ 3° Aos servidores e empregados públicos que não detenham condições de atuação em teletrabalho será concedida antecipação de férias ou licença-prêmio, mediante decisão do gestor da Pasta.

Art. 6º Somente funcionarão de forma presencial as atividades da saúde, segurança, sistema penitenciário, orçamento e finanças, comunicação e receita pública, bem como, aqueles que sejam fundamentais para a fiel execução do serviço público, conforme determinação do Gestor da Pasta;

Art. 7º No caso de descumprimento do estabelecido neste Decreto, as pessoas físicas e jurídicas ficam sujeitas à aplicação de infrações, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição, cassação de alvará e o emprego de força policial, assim como, da responsabilização penal, pela caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como, os incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Parágrafo único. A fiscalização e aplicação de multas serão realizadas pelas autoridades municipais e/ou Estadual, em toda área de abrangência Municipal.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondolândia/MT, 03 de fevereiro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal