Decreto n. 015/2021

“Dispõe sobre retorno às aulas no âmbito da Rede Municipal de Educação, mediante o uso de atividades remotas durante o período de suspensão das aulas presenciais, como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO que a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme previsto no §4º do art. 32, admite que os sistemas de ensino estaduais e municipais, coordenados pelas Secretarias de Educação e pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, podem, em situações de emergência, autorizar a realização de atividades a distância, portanto, a rede Municipal de Educação, pode promover atividades a distância no ensino fundamental; e

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1ºAs aulas no âmbito da Rede Municipal de Planalto da Serra/MT, serão retomadas em forma de atividades remotas, a partir do dia 08 de fevereiro de 2021, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.

§1º Considera-se atividades remotas para os fins deste Decreto as atividades pedagógicas não presenciais realizadas pelos alunos em suas residências, que foram planejadas e orientadas por professor (a), em regime de teletrabalho.

§2º As atividades pedagógicas não presenciais previstas neste artigo serão computadas na carga horária mínima de dias letivos.

§3º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição do conteúdo a ser trabalhado, a disponibilização de orientações que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados aos alunos e a criação de canais de interação, bem como a realização de avaliações durante o período de teletrabalho.

Art. 2º No caso de impossibilidade de acesso ao conteúdo das atividades remotas disponibilizadas pela Unidade Escolar, as orientações aos pais e responsáveis serão feitas de forma presencial, mediante agendamento prévio.

Parágrafo Único. Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação e ratificados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Fica estabelecido, ainda, que os professores da rede pública municipal, deverão cumprir 20 (vinte) horas semanais, em expediente interno, nas unidades escolares do Município ou conforme designação da Secretaria de Educação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Planalto da Serra-MT, 28 de janeiro de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal