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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.537 de 03 de fevereiro de 2021

(Projeto de Lei nº004/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio) no valor de R$ 2.981.879,39 (Dois Milhões, Novecentos e Oitenta e Um Mil, Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas em conformidade com a Lei Municipal 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020:

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde;

UNIDADE: 06 – Fundo Mun. de Saneamento Básico;

PROGRAMA: 0015 - Saneamento Básico Para Todos;

FONTE DE RECURSO: 024 – Transferência de Convênio – Outros;

Proj:/Ativ:1.033 – Construção Implantação Sistema de Água e Esgoto nas Agrovilas;

06.06.024.1.033.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.981.879,39.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a FUNASA sob o Contrato de Repasse 1548/2017.

REPASSE CONVÊNIO 1548/2017 R$ R$ 2.981.879,39.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal