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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.538 de 03 de fevereiro de 2021

(Projeto de Lei nº003/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre a Autorização, para que o Executivo insira item à Lei 1.291/17 – Plano Plurianual, para o Quadriênio de 2018/2021”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e inserir na Lei 1.291/17 – PLANO PLURIANUAL para o Quadriênio de 2018/2021, as modificações que seguem especificadas em anexo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal