Lei Municipal nº 1.540 de 03 de fevereiro de 2021
4 de Fevereiro de 2021
Lei Municipal nº 1.540 de 03 de fevereiro de 2021
(Projeto de Lei nº009/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por anulação de dotações no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei Orçamentária Anual n.º 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020:
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL | ||
| 06.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Programa: 026- Assistência à Criança e ao Adolescente Proj:/Ativ: 2.099 – Manutenção, Pessoal e Encargos da Casa da Criança Higino Penasso FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinário | ||
| 09.03.08.243.2.099 | 3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado | 50.000,00 |
| 09.03.08.243.2.099 | 3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas | 50.000,00 |
| 09.03.08.243.2.099 | 391.90.13.00 – Obrigações Patronais | 10.000,00 |
| 09.03.08.243.2.099 | 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais Rpps | 10.000,00 |
| 09.03.08.243.2.099 | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 20.000,00 |
| 09.03.08.243.2.099 | 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física | 5.000,00 |
| 09.03.08.243.2.099 | 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurícia | 10.000,00 |
| 09.03.08.243.2.099 | 4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente | 5.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 160.00,00 | |
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 160.000,00 | |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações, da Lei Orçamentário Anual n.º 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme discriminado abaixo.
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS Programa: 04 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL Proj:/Ativ: 2.017 – Reserva de Contigência FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinário | ||
| 04.01.99.999.2017 | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contigência | 160.000,00 |
| TOTAL ANULADO | 160.00,00 | |
| TOTAL GERAL ANULADO | 160.000,00 | |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal