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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.540 de 03 de fevereiro de 2021

(Projeto de Lei nº009/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por anulação de dotações no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) para dar cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei Orçamentária Anual n.º 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL

06.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Programa: 026- Assistência à Criança e ao Adolescente

Proj:/Ativ: 2.099 – Manutenção, Pessoal e Encargos da Casa da Criança Higino Penasso

FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinário

09.03.08.243.2.099

3.1.90.04.00 – Contratação Tempo Determinado

50.000,00

09.03.08.243.2.099

3.1.90.11.00 – Vencimentos Vantagens Fixas

50.000,00

09.03.08.243.2.099

391.90.13.00 – Obrigações Patronais

10.000,00

09.03.08.243.2.099

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais Rpps

10.000,00

09.03.08.243.2.099

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

20.000,00

09.03.08.243.2.099

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física

5.000,00

09.03.08.243.2.099

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurícia

10.000,00

09.03.08.243.2.099

4.4.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente

5.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

160.00,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO

160.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações, da Lei Orçamentário Anual n.º 1.531/20 de 07 de dezembro de 2020, conforme discriminado abaixo.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS

Programa: 04 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL

Proj:/Ativ: 2.017 – Reserva de Contigência

FONTE DE RECURSO: 00 – Recursos Ordinário

04.01.99.999.2017

9.9.99.99.00 – Reserva de Contigência

160.000,00

TOTAL ANULADO

160.00,00

TOTAL GERAL ANULADO

160.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal