DATA: 29 de setembro de 2015

SÚMULA: Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS X, instituído pela Lei Complementar nº. 112/2015, de 25 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 112/2015, de 25 de agosto de 2015;

D E C R E TA:

Art. 1º. Fica prorrogado para até o dia 30 de outubro de 2015 o prazo de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS X, instituído pela Lei Complementar nº 112/2015, de 25 de agosto de 2015.

Art. 2º. Para ingressar no REFIS X o contribuinte ou responsável deverá formalizar sua opção mediante utilização do “Termo de Opção ao REFIS X”.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 29 de setembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO

Procuradora Jurídica Municipal