PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0142-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do pregão presencial Nº 001/2021, cujo objeto é a “Contratação de empresa para a prestação de serviços de operador de ETA no Departamento de Água e Esgoto do Município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 0142-01/2021, Pregão Presencial Nº 001/2021;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pelo Lourivaldo Bernardino representante da empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP, a qual questiona o item 7.1.10.1 do edital;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2021, emitido pelo Superintendente do DAE de Jaciara/MT, Sr. Aparecido Donizete Ruiz em 29/01/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 030/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 01/02/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2021, da Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT;

DECIDE:

1. DECLARAR DESPROVIDA a Impugnação apresentada pelo Sr. Lourivaldo Bernardino representante da empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP, mantendo-se inalterado o Edital do Pregão Presencial Nº 001/2021;

2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 001/2021, da Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, datado de 02 de fevereiro de 2021;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 03 de fevereiro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT