DECRETO Nº. 1.101/2021.

“Dispõe sobre a alteração do Decreto 1.010/2020, dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Estaduais, Distrital, e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia do COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. Altera o artigo 12 do Decreto Municipal nº. 1.010/2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. As aulas na rede municipal de ensino retornam na modalidade híbrida, seguindo obrigatoriamente as medidas sanitárias preventivas à disseminação da COVID-19.”

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 03 de fevereiro de 2021.

Voney Rodrigues Goulart Prefeito Municipal