PORTARIA Nº 002 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O DIRETOR GERAL do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG, no uso das atribuições que lhe confere o cargo e,

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros da Comissão Permanente de Licitação, responsável pela abertura, exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes nos processos licitatórios promovidos pelo SAAE, com fulcro nas disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e legislação posterior,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Nomear nos termos dos artigos 6.º, XVI e 51, ambos da lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG, cujos membros são relacionados a seguir:

I. Presidente: JODEMILSON DA SILVA SOUZA

II. Secretário(a): GESSICA DUARTE SILVA

III. Membro efetivo: LIZUINA OLIVEIRA SILVA

Art. 2.º O período de vigência da comissão nomeada, nos termos das disposições legais que fundamentam a presente Portaria, tem início imediato, com efeitos retroativos à 04/01/2021 e se estende até 31 de Dezembro de 2021.

Art. 3.º - A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes competências:

I. a instrução processual e pesquisa de preços de referência dos procedimentos licitatórios, em conformidade com as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 004/2018;

II. receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotada, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.666/1993, formando o processo administrativo licitatório;

III. elaborar os editais, cartas–convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo setor interessado na aquisição do bem, serviço ou obra, utilizando, quando necessário, o assessoramento técnico exigível;

IV. encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;

V. receber o processo da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes;

VI. fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;

VII. formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;

VIII. instruir esclarecimentos e impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

IX. abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;

X. tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;

XI. instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior para decisão;

XII. resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XIII. abrir os envelopes de propostas dos habilitados, depois de resolvidos os recursos da fase de habilitação;

XIV. examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;

XV. proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

XVI. elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;

XVII. instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão;

XVIII. encaminhar à autoridade superior a homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;

XIX. publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;

XX. tramitar os processos licitatórios em sistema eletrônico, quando exigível;

XXI. disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão; e

XXII. exercer todas as atividades compatíveis com a finalidade da Comissão Permanente de Licitação (CPL), nos termos da legislação aplicável, em especial da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 4.º - Constituem atribuições exclusivas do Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG:

I. representar oficialmente a CPL, prestando as informações que se fizerem necessárias;

II. aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;

III. controlar participação dos membros da CPL;

IV. convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou, quando necessário;

V. resolver sobre esclarecimentos e impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação;

VI. convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;

VII. coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da CPL e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;

VIII. promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;

IX. encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;

X. propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação; e

XI. apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão.

Art. 5.º - Os membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG terão, sem prejuízo das disposições legais vigentes, as seguintes atribuições:

I. receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à CPL;

II. secretariar os trabalhos da CPL e lavrar atas das reuniões;

III. prestar informação de caráter público, quando autorizado pelo Presidente da CPL;

IV. manter arquivo atualizado de todas as atas, documentos e papéis da CPL;

V. organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e contratos administrativos ou de outras matérias, que interessem aos trabalhos da CPL; e

VI. prestar assessoria ao Presidente da CPL relativa às matérias submetidas a seu exame, dados de jurisprudência, levantamentos estatísticos e outros elementos informativos necessários ao andamento dos processos.

Art. 6.º - O Presidente será substituído, em suas ausências, por um dos membros, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor IMEDIATAMENTE, com efeitos retroativos à 04/01/2021, revogando-se as disposições em contrário.

R E G I S T R E – S E.

P U B L I Q U E – S E.

C U M P R A – S E.

Chapada dos Guimarães/MT, 4 de fevereiro de 2.021

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral do SAAE-CG