O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 091 de 01 de Abril de 2005; e:

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 8° da Lei n° 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas.

CONSIDERANDO que tal Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº6.625 – Distrito Federal, deferiu no intuito de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas na Lei nº 13.979/2020 pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época da sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença causada pelo covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação emergencial de profissionais de saúde, médicos, enfermeiras, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no combate e prevenção à continuidade da pandemia do coronavirus (COVID-19), para atender às necessidades do Pronto Atendimento, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do município de Santa Cruz do Xingu (MT);

CONSIDERANDO que o Pronto Atendimento além de realizar a observação e a estabilização de pacientes suspeitos de infecção pelo COVID 19 é, também, um centro de atendimento geral e, nessa condição, se encontra obrigado a atender todos os casos de urgência e de emergência, além daqueles encaminhados pela sua Atenção Primária revelando, dessa forma, a existência de intenso tráfego diário de pessoas, se constituindo, assim, num campo fertilíssimo para a propagação da epidemia, necessitando, portanto, que as pessoas que ali transitam, além dos profissionais de saúde que lá trabalham, tenham a proteção mais adequada possível, a partir da adoção várias medidas de prevenção, sobretudo, as de limpeza e higienização.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a contratação de profissionais de saúde de acordo com a duração da segunda fase da pandemia da covid-19 em conformidade com a lei 866/93 licitações e contratos com parecer jurídico favorável.

Art. 2º - Ressaltamos que a contratação destes profissionais de saúde, será prioritariamente no Pronto Atendimento, e quando for inicializado o processo de vacinação da população através do plano de imunização contra a Covid-19 tais como todos os assuntos discorridos na Ata 001/2021 em 29 de janeiro de 2021 plenário do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu;

Art. 3º - Por decisão unânime fica autorizada dentro do princípio da soberania deste Conselho junto à população de Santa Cruz do Xingu, tais contratações serão a princípio por 90 (noventa) dias, podendo ser estendida caso a pandemia prolongue, ficando convalidadas as despesas contratadas com os profissionais de saúde a partir da edição da Medida Cautelar do Supremo Tribunal Federal;

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Santa Cruz do Xingu (MT), 29 de janeiro de 2021.

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Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Secretária Municipal de Saúde.

Homologado:

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Prefeita Municipal