O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso I e II do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da inexigibilidade de licitação, visando a Aquisição de Kit de Equipamentos Biométricos e Software para ser usado no sistema de identificação, conforme solicitado pela POLITEC, na Junta de Serviço Militar - USC Municipal para emissão de RG- Registro Geral de Identificação, CT – Carteira de Trabalho e Alistamento Militar para atender as necessidades da Secretaria de Administração de Porto Alegre do Norte/MT. Favorecido: Akiyama S A - Industria e Comercio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas CNPJ: 02.688.100/0004-20. Valor: R$15.495,94 (Quinze Mil Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Quatro Centavos).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 04 de Fevereiro de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito