“Cancelamento da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial 008/2020 e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos WIII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicáveis matéria.

CONSIDERANDO, a máxima imposta aos responsáveis pela gestão de recursos públicos, no sentido de buscar sempre o caminho da eficiência, economicidade e probidade.

CONSIDERANDO que nos primeiros dias desta Gestão, foi realizada análise preliminar nas atas decorrentes do Pregão Presencial nº 008/2020, sendo constatadas na oportunidade algumas várias irregularidades, cujo teor denota ocorrência de prejuízos a municipalidade;

CONSIDERANDO, que a situação encontrada no certame 008/2020, consubstanciou-se, na ausência de publicação em jornal de grande circulação na forma do inciso I do artigo 4 da Lei nº 10.520/2002, quando o montante licitado era superior a um milhão de reais;

CONSIDERANDO, que ao analisar as atas do certame nº 008/2020, foram detectados valores 200 (duzentas) vezes maior, aos praticados em outros Municípios.

DECRETA:

Artigo. 1º. Fica Cancelada à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços de nº 008/2020, em razão das justificativas apresentadas em linhas volvidas.

Parágrafo Único. Determino a remessa do Procedimento Licitatório nº 008/2020 ao Controle Interno a fim de que este apure a ocorrência das irregularidades acima nominadas.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal