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Pref. Poxoréu

PORTARIA N.º 750/2021 Poxoréu/MT, 02 de Fevereiro de 2021.

Dispõe sobre cessação do benefício de Aposentadoria por Invalidez, na forma que menciona.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - CESSAR o benefício de Aposentadoria por Invalidez concedido anteriormente a servidora APARECIDA ADRIANA ALENCAR, portadora do RG n. 078941-3 SSP/MT, inscrita sob o CPF n. 514.124.541-15, em virtude de ter a mesma incorrido na sanção prevista no § 5º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 1.489/2012, conforme apurado em Processo Administrativo devidamente instaurado, bem como decisão proferida no art. 1º, da Resolução nº 01/2021, do Conselho Previdenciário.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Poxoréu – MT, 02 de Fevereiro de 2021.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente

Publicada por afixação no quadro mural do POXORÉU-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, conforme art. 108 da Lei Orgânica do Município de Poxoréu.