Trata-se de Razões de Recurso apresentado no Processo Licitatório Tomada de Preço nº. 02/2020, Procedimento Administrativo nº. 039/2020, pelas empresas CVI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA – EPP e J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP.

Com base no Parecer Jurídico nº. 001/2021/PMGD’O, DECIDO, ACATAR as razões dos recursos hora apresentados, dando PROVIMENTO aos recursos das empresas CVI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA – EPP e J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP.

Ademais, visto que, somente a empresa CVI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA – EPP comprovou habilitação para continuar neste certame licitatório, DESCLASSIFICAMOS as empresas “J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP”, “O.L. CESCON – ME” e RODRIGUES DOS SANTOS & CIA LTDA – ME”, pelos fatos e motivos expostos no parecer jurídico que segue anexo.

Glória D’Oeste/MT, 03 de Dezembro de 2020.

VANDERLEI SABATINO BEJAS

Presidente da CPL

Portaria n°. 028/2021