Temática: Tomada de Preço Nº 02/2020, para ampliação e reforma do PSF.

‘Ab initio’, este parecerista gostaria de congratular os ilustríssimos membros da Comissão Permanente de Licitação pelo ótimos trabalhos desenvolvidos, os quais refletem critério qualitativo em nível de excelência.

Prestados os singelos tributos, se adentra ao temo do presente opinativo, qual seja, certame licitatório pela modalidade Tomada de Preço Nº 02/2020 (processo administrativo Nº 39/2020), MENOR PREÇO GLOBAL para contratação de empresa para reforma e ampliação do Posto de Saúde da Família do município de Glória D’Oeste-MT, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Sob esse prisma, 04 (quatro) licitantes se apresentaram para credenciamento/habilitação, quem sejam (por ordem alfabética), as respeitáveis pessoas jurídicas “CVI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - EPP”, “J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP”, “O. L. CESCON - ME” e “RODRIGUES DOS SANTOS & CIA LTDA -ME”, sendo que duas delas apresentaram recurso e o certame licitatório se encontra na fase de julgamento dos respectivos recursos administrativos (a ser realizado).

Independentemente de quem recorreu e o que argumentou, se faz ‘conditio sine qua non’ observar que ninguém impugnou nada do respectivo edital, isto é, este instrumento convocatório não foi sofreu impugnação por nenhuma licitante e foi impugnado por ninguém, nos prazos estabelecidos pelo Artigo 41 da Lei Ordinária Federal Nº 8.666/1993 (de Licitações), ‘in verbis’ (originalmente destaques):

“ . A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. ”

E é exatamente neste macro detalhe que necessitam ser ressaltadas algumas observações ao deslinde.

O item 7.2 do edital previu em exigência (e não facultando) que os documentos deveriam ter sido entregues em meio digital, não fazendo exceção (ões) para entregar em uma fase e não em outra do (mesmo) certame licitatório, portanto, sendo obviamente obrigatório em todas as fases e neste sentido, somente uma licitante (“CVI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - EPP”) cumpriu o exigido na fase de habilitação.

Prosseguindo por esta ocasião de apresentação da documentação, a participante “J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP” mostrou certidões com vencido prazo, quais sejam, relativo à regularidade fiscal com a fazenda estadual e prova da regularidade fiscal inerente à fazenda municipal, em contrariedade aos itens 7.1.c) e 7.1.d) respectivamente.

Ainda neste momento habilitatório, a licitante “O. L. CESCON - ME” não exibiu quais os serviços teriam sido executados no atestado de capacidade técnica, faltou termo de abertura e encerramento em seu balanço patrimonial e resta ausente de assinatura de contador responsável os índices de liquidez, itens 7.1.b) e 7.1.e) .

Nesta toada de documentos, a participante “RODRIGUES DOS SANTOS & CIA LTDA -ME” exibiu com tempo vencido, item 7.2.2 , a certidão de falência e concordata, (relativo a qualificação econômico-financeira), item 7.1.b) e a certidão simplificada da junta comercial, item 7.1.e) .

Imperioso consignar, que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias, o qual impõe objetivamente à administração pública e ao licitante a observância das normas estabelecidas no edital (de forma objetiva), razão pela qual, o edital é o derradeiro instrumento normativo da licitação, pois regramenta as condições específicas do certame, afunilando a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais (legislação).

Doutrinariamente, o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ilustra que:

“ o instrumento convocatório é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416), ampliou-se.

O mesmo autor prossegue no exame da questão, reforçando sobre respeito da vinculação do edital com o Artigo 41, §2º, da LOF Nº 8.666/1993, ‘ex vi’:

“Ali, fixa-se prazo para que o licitante possa impugnar os termos do edital. Expirado esse prazo, decairá o participante da licitação do direito de impugná-lo. Isto significa dizer que quem participa da licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo” (Curso deDireito Administrativo, 2007, p.417), destacou-se.

Ainda sobre a vinculação ao edital, o famoso jurista Marçal Justen Filho afirma que “Quando o edital impuser comprovação de certo requisito não cogitado por ocasião do cadastramento, será indispensável a apresentação dos documentos correspondentes por ocasião da fase de habilitação” (Pregão. Comentários à Legislação do Pregão Comum e do Eletrônico, 4ª ed., p. 305) e, como exemplo de violação ao referido princípio, o aclamado autor cita a não apresentação de documento exigido em edital e/ou a apresentação de documento em desconformidade com o edital (como documento enviado por cópia sem apresentação posterior das vias originais).

Jurisprudencialmente, esta orientação é corroborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ‘in literis’:

“ EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso. ” (STF, RMS 23640/STF), epigrafou-se.

“ ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes. ” (STJ, RESP 1178657 e no mesmo sentido RESP 595079, ROMS 17658), grifou-se.

A propósito, neste sentido jurisprudencial, o item 9.3.3 do edital (ou instrumento convocatório) prevê em conformidade com o Artigo 41 da Lei de Licitações, adiante exibido (originalmente sem destaque):

“ § 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. ”, rubricou-se.

Por esse arrazoado, se identifica que somente a participante “CVI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - EPP” comprovou habilitação para continuar neste certame licitatório.

Em conclusão, este parecerista manifesta opinativo contrário à participação dos outros três licitantes nas demais fases desta Tomada de Preço Nº 02/2020, quem sejam, ilustres pessoas jurídicas “J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP”, “O. L. CESCON - ME” e “RODRIGUES DOS SANTOS & CIA LTDA -ME”, o submetendo à elevada apreciação da Excelentíssima Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT, Senhora Gheysa Maria Bonfim Borgato.

Este é o parecer jurídico, salvo melhor juízo.

Glória D’Oeste-MT-BRA, 26 de janeiro de 2.021

SILVIO QUEIROZ TELES OAB-MT 10.440