SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS “UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – UNDIME-MT” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal filiar-se como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso - UNDIME-MT, organização social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 37.499.944/0001-65, declarada como de utilidade pública por força da Lei Estadual nº 8.139/2004, com sede à Av. Rubens de Mendonça, nº 3.920, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT, CEP 78.070-000, para o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações de interesse do município, tais como:

I. Articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;

II. Incidência junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;

III. Mobilização de gestores municipais no interesse de causas que protejam e defendam as políticas públicas do município; e

IV. Capacitação dos Dirigentes Municipais de Educação e equipe técnica da secretaria de educação, bem como na gestão desta;

Art. 2º - A UNDIME-MT deverá representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.

Art. 3º - Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o município deverá se associar e firma do Termo de Filiação com a UNDIME-MT.

Art. 4º - Os valores referentes às anuidades serão definidos pela UNDIME-MT e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regular as disposições do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, consideradas como despesas irrelevantes, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 - Secretaria de Educação Cul. Desp. Lazer - SECDL

Unidade: 001 – Gabinete da secretaria

Função: 12 - Educação

Sub Função: 361 – Ensino fundamental

Programa: 0021 – Gerenciamento global da educação

Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção e encargos da SECDL.

Elemento de despesas: 339039.00.00.00

Art. 5º - Fica determinado que as anuidades a serem pagas à UNDIME-MT deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º - Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do Município de Nova Santa Helena, MT, e deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal e, em conjunto, com o Secretário Municipal de Educação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 04 de fevereiro de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE