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Pref. Juara

PORTARIA INTERNA N.° 001/2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA-MT, MAISA FIGUEIREDO DE SOUSA USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as medidas que objetivam a proteção da coletividade enquanto houver vigência do Decreto Municipal nº 1.594 de 14/01/2021.

Art. 2º Fica permitido à carga horária de 6 horas para profissionais da saúde quando houver a necessidade temporária de excepcional interesse público para o enfrentamento a Covid 19, independente da forma de vinculo empregatício e/ou cargo-função que exerce enquanto durar a estado de calamidade pública no município de Juara.

Art. 3º Fica o Hospital Campanha sendo um anexo do Hospital Municipal de Juara e total responsabilidade administrativa e financeira ligado àquela instituição de saúde tão somente enquanto durar a calamidade pública municipal.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O, com efeitos retroativos à data de 14/01/2021, revogados as disposições em contrário.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, do Município de Juara, Estado de Mato Grosso em 04 de Fevereiro de 2021.

MAISA FIGUEIREDO DE SOUSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE