COVID-19: Portaria Interna nº 001/2021 - Saude
5 de Fevereiro de 2021
PORTARIA INTERNA N.° 001/2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA-MT, MAISA FIGUEIREDO DE SOUSA USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA-MT.
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as medidas que objetivam a proteção da coletividade enquanto houver vigência do Decreto Municipal nº 1.594 de 14/01/2021.
Art. 2º Fica permitido à carga horária de 6 horas para profissionais da saúde quando houver a necessidade temporária de excepcional interesse público para o enfrentamento a Covid 19, independente da forma de vinculo empregatício e/ou cargo-função que exerce enquanto durar a estado de calamidade pública no município de Juara.
Art. 3º Fica o Hospital Campanha sendo um anexo do Hospital Municipal de Juara e total responsabilidade administrativa e financeira ligado àquela instituição de saúde tão somente enquanto durar a calamidade pública municipal.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O, com efeitos retroativos à data de 14/01/2021, revogados as disposições em contrário.
Registra-se;
Publica-se;
Cumpra-se.
Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, do Município de Juara, Estado de Mato Grosso em 04 de Fevereiro de 2021.
MAISA FIGUEIREDO DE SOUSA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE