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Pref. Juara

Decreto nº 1.608, de 04 de fevereiro de 2021.

Altera o Decreto nº 1.604/2021 que dispõe sobre os procedimentos administrativos quanto aos profissionais, servidores efetivos e contratados temporariamente da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino durante a suspensão das aulas presenciais durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade especialmente da população;

CONSIDERANDO o alto número de pessoas infectadas pela COVID-19 no Município de Juara, conforme o último Boletim Epidemiológico Municipal, portanto, impacta a capacidade do sistema internação de saúde disponível no município;

CONSIDERANDO uma medida abrangendo as atividades educacionais da rede pública de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de propagação do novo Coronavírus no ambiente escola-família, em razão do grande números de alunos da rede municipal de ensino em torno de 2.600 (dois mil e seiscentos) alunos;

CONSIDERANDO por fim, que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88) e Princípio da Economicidade.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado do Decreto nº 1.604, de 29 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

(....)

Art. 8º Os Servidores da Educação contratados temporariamente, em caso de rescisão contratual, deverão promover a restituição da jornada não realizadas ou não compensadas durante a pandemia.

Parágrafo único. Os servidores efetivos da Educação deverão no decorrer da carreira, efetuar a reposição da jornada não realizada durante a pandemia da COVID-19, conforme organização da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 04 de fevereiro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município