DECRETO Nº 006/2021 De 15 de janeiro de 2021.
5 de Fevereiro de 2021
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVO MUNDO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO MAFINI Prefeito do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere em Lei, e;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019;
Considerando o disposto na Portaria 477 de 12 de janeiro de 2021;
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020;
e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores desta Municipalidade serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento).
Parágrafo Único. Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2020, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREVIMUNDO anterior à data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.°20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.°41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n.°47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3ºA partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Novo Mundo Mato Grosso, aos 15 de janeiro de 2021
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2021
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até janeiro de 2020 | 5,45 |
| em fevereiro de 2020 | 5,25 |
| em março de 2020 | 5,07 |
| em abril de 2020 | 4,88 |
| em maio de 2020 | 5,12 |
| em junho de 2020 | 5,39 |
| em julho de 2020 | 5,07 |
| em agosto de 2020 | 4,61 |
| em setembro de 2020 | 4,23 |
| em outubro de 2020 | 3,34 |
| em novembro de 2020 | 2,42 |
| em dezembro de 2020 | 1,46 |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal