PORTARIA Nº015/SAD/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe à a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscalizada do contrato nº003-2021 são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – IVANES DE SOUZA SANTOS Fiscal Substituto RUBERSON ROBERTO DOS SANTOS, comoFiscal do contrato nº003-2021, que tem como objeto a Prestação de serviços na área de engenharia civil, para prover suporte à operacionalização das consultorias técnicas de engenharia, na elaboração de projetos de engenharia, supervisão, fiscalização e acompanhamento de obras com elaboração de laudos das obras e instalações em execução e dos futuros projetos, emissão de parecer técnico junto aos setores de licitações e tributos no município de Santa Cruz do Xingu – MT,para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Termo de Referência do Edital da Dispensa de Licitação nº002/2021.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato nº003-2021

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL