PORTARIA N° 016/SAD/2021 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE USO DOS MAQUINARIOS PUBLICOS CEDIDOS AOS ASSENTAMENTOS P.A BRASIPAIVA E P.A SANTA CLARA E REALOCAÇÃO DOS BENS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO que o maquinário alocado por meio de uma cessão de uso nos Assentamentos P.A SANTA CLARA e P.A BRASIPAIVA pertencem ao Município;

CONSIDERANDO que o maquinário faz parte dos bens indispensáveis para a Secretaria de Agricultura, de forma que todos os assentados e agricultores familiares partilham do direito ao uso;

CONSIDERANDO que o Município a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso dos bens pertencentes a Administração Pública, por ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade;

Art. 1°- Fica revogado a cessão de uso dos bens moveis alocados nos Assentamentos do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, sendo os bens cedidos e realocados na Secretaria de Agricultura do Município.

Art. 2 ° - Fica a Associação do P.A Santa Clara obrigada a devolver imediatamente, os seguintes bens:

1 Trator LS 100 plus;

1 grade de 16 discos com controle;

1grade niveladora;

1calcariadeira;

1carreta de dois eixos de metal;

1vincon esparramado de sementes;

1 soprador sthil;

1 engraxateria;

1 Trator TL 75;

1 carreta de madeira;

1 grade de 16 discos;

1 comboio p água (Tank).

Art. 3° - Fica a Associação do P.A Brasipaiva obrigada a devolver imediatamente, os seguintes bens:

1 trator Valter 75 A ano 2011

1 Retroescavadeira

1 grade do trator

1 niveladora de 28 disco

1 carreta do trator de dois eixos

1 pulverizador de comando hidráulico

Art. 4° - Fica obrigada a Secretaria de Agricultura a fiscalizar, zelar e agir com imparcialidade em prol dos Assentados e Agricultores familiares, com intuito de dividir e compartilhar os bens, para garantir o bom uso de todos.

Parágrafo único – Fica autorizada a efetivação de nova cessão de uso, a ser formalizada pela Secretaria de Agricultura, caso considere conveniente mediante termo por tempo certo.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE