TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 064/2017
5 de Fevereiro de 2021
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 064/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI EPP.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI EPP, com sede a Avenida Isaac Povoas, 1331, Bairro Popular, Cuiabá, MT, inscrita no CNPJ nº 07.281.368/0001-14, neste ato representado pelo SR. ARLINDO LENZI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 0795304-6 SESP/MT e inscrito no CPF nº 401.381.607-59, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 064/2017, face as clausulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 064/2017 e seus respectivos termos aditivos, que tem por objeto a aquisição de licença de uso de sistema, que possibilite o acompanhamento e gerenciamento das informações necessárias para apuração do índice de participação – IPM, oriundo do processo licitatório na modalidade pregão presencial nº 011/2017.
1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - O presente instrumento se fundamenta no inciso 8.1do Contrato e no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, de forma amigável e por acordo entre as partes.CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 064/2017. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canarana – MT, 27 de Janeiro de 2021.
| CONTRATANTE ........................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal | CONTRATADA .................................................................... COPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI EPP ARLINDO LENZI |
| FISCAL DO CONTRATO ................................................................... EMERSON LUIS FASOLO Portaria nº 333 de 12/04/2017 | |
TESTEMUNHAS:
Assinatura:_________________________ Assinatura: __________________________
Nome: Nome:
C.P.F. n° C.P.F. nº.