QUINTO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 042/2019
5 de Fevereiro de 2021
QUINTO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 042/2019, firmado com a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME para a execução de obras de Pavimentação Asfáltica com Drenagem, meio fio, sarjeta e Sinalização Horizontal na Rua 03 de Maio entre a Avenida Paraná e Rua Vista Gaúcha, Bairro Nova Canarana no Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, devidamente inscrição no CNPJ nº 09.302.764/0001-06, com sede na Cidade de Cuiabá-MT, a Avenida General Mello, nº 1455, Sala 111, Bloco 02 – Conjunto General Center, Bairro: Campo Velho, CEP: 78065-290, representada na visita pelo seu sócio proprietário, e também engenheiro civil responsável técnico, o Sr. SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR, portador do RG nº 0839732-5 SSP/MT e CPF nº 812.087.311-49, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº. 013/2018, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO
1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato que tem por objeto execução de obras de Pavimentação Asfáltica com Drenagem, meio fio, sarjeta e Sinalização Horizontal na Rua 03 de Maio entre a Avenida Paraná e Rua Vista Gaúcha, Bairro Nova Canarana no Município de Canarana-MT, conforme Contrato de Repasse OGU MAPA 858537/2017 - Operação 1047590-10 - CAIXA, Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.
1.2 – Ficam acrescidos o total de 210 (duzentos e dez) dias a vigência do contrato, prorrogando a até o dia 20/08/2021.
CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II e III da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.
2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o contrato por interesse da Administração e por acordo com a CONTRATADA, onde diante da falta de repasses financeiros da CAIXA, diminui-se o ritmo de execução da obra que teve seu prazo de execução prorrogado e por consequência existe a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do contrato para os futuros pagamentos das medições conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Obras, em anexo, justificando que a prorrogação de vigência não trará qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos, principalmente pelo fato de que o prazo para a execução se encerra no dia 23/03/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário e os termos aditivos 01, 02, 03 E 04.
3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e seus respectivos termos aditivos permanecem inalteradas.
CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO
4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana – MT, 14 de Janeiro de 2021.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR
Sócio Diretor (proprietário)
CONTRATADA
GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES
PORTARIA Nº 143/2019 de 06 de Março de 2019
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91