ALTERA O DECRETO Nº 946, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e a vida privada e pela necessidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho são Direitos Sociais presentes na Constituição Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação para retomada das atividades públicas de ensino, que vise o retorno gradual das aulas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate a pandemia da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º do Decreto nº 946, de 08 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º- Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades comerciais, empresariais, educacionais, religiosas e de serviços no território do Município de Glória D’Oeste – MT, no horário compreendido entre as 06h00min e 22h00min, inclusive nos sábados, domingos e feriados, respeitando lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, com a obrigatoriedade de cumprirem todas as normas sanitárias de inspeção dos órgãos de controle, conforme Decretos Municipais anteriores.

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º, § 3° e §4º, do art. 2º do Decreto nº 946, de 08 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:

Art.2º (...)

§2º As atividades educacionais no Ano Letivo de 2021, nas unidades escolares da rede pública municipal terão início a partir de 08 de fevereiro de 2021, em todos os níveis, e passam a ser realizadas pelo sistema hibrido, até o pleno restabelecimento das atividades presenciais.

§3º Para os fins dispostos neste Decreto, sistema híbrido intercalará atividades educacionais nos formatos a distancia e presencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de cada sala de aula.

§4º Para fins de retomada das atividades escolares, será necessário autorização expressa dos pais ou responsáveis pelos alunos, competindo à Unidade Escolar elaborar um plano estratégico para retomada segura das atividades.

Art. 3º Fica alterada a alínea “f” do Art.3º do Decreto nº 946, de 08 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º (...)

f) Permitir a realização presencial de reuniões de trabalho, respeitando lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, com a obrigatoriedade de cumprirem todas as normas sanitárias de inspeção dos órgãos de controle, conforme Decretos Municipais anteriores.

Art. 4º Fica alterada a alínea “k’ do Art.3º do Decreto nº 946, de 08 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º (...)

k) Fica permitida a realização de quaisquer atividades de lazer ou eventos, tais como jogos de futebol, futsal, festas e reuniões congêneres, desde que respeitado a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, com a obrigatoriedade de cumprirem todas as normas sanitárias de inspeção dos órgãos de controle, conforme Decretos Municipais anteriores.

Art.5º As disposições contidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento em relação à evolução da COVID-19.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste/MT, 04 de fevereiro de 2.021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal