Dispõe sobre a regulamentação da Avaliação de Desempenho.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Municipal Complementar nº. 084/2015, Art. 22, § 1º que dispõe sobre os critérios de Avaliação e nos termos do Art. 23, 24, e dá outras providências,

Considerando a necessidade da regulamentação das Avaliações de Desempenho.

DECRETA.

Art. 1° - Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais em caráter de provimento efetivo será periódica e de forma anual para servidores efetivos, mediante a observância dos seguintes critérios:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – idoneidade moral;

IV – aptidão;

V – dedicação ao serviço;

VI – produtividade e eficiência;

VII – responsabilidade;

Art. 2° - A Avaliação de Desempenho a que se refere o artigo anterior receberá os seguintes conceitos e notas atribuídas a cada critério:

I – excelente – 9.0 e 10;

II – muito bom –8.0 e 8.9;

III – bom; 7.0 e 7.9;

IV – regular; 6.0 a 6.9;

V – insatisfatório; menor 5.9.

Art. 3° - O servidor terá seu desempenho avaliado por Comissão de avaliadores, composta por 3 (três) membros, identificados no Questionário de Avaliação.

§ 1º Integram a Comissão de Avaliadores:

I – o chefe mediato e imediato do servidor avaliado, ao qual incumbe a coordenação dos procedimentos;

II – um membro indicado pelo chefe imediato ou pelo avaliado;

III – estando o servidor em localidade distante será avaliado por seu chefe imediato e dois servidores efetivos da mesma unidade de lotação.

§ 2° O membro indicado pelo chefe imediato ou pelo avaliado deverá pertencer à mesma unidade ou unidade na qual haja interação direta com a de lotação do avaliado.

§ 3º Os membros indicados deverão ter nível de escolaridade igual ou superior a do servidor avaliado e serem titulares de cargos efetivos.

§ 4º Os membros da Comissão de Avaliadores são impedidos de avaliar o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendentes ou descendentes e parentes até o 2º grau.

§ 5º A critério do chefe mediato ou do servidor avaliado, os membros por si indicados poderão ser substituídos a cada período de avaliação.

SUBSEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS AVALIADORES

Art. 4º- São atribuições dos Avaliadores, a cada interstício avaliatório:

I – analisar e avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;

II – preencher o questionário de avaliação;

III – zelar pelo caráter confidencial de todos os dados e informações.

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CHEFES MEDIATO E IMEDIATO

Art. 5° - São atribuições do chefe mediato:

I – assegurar a adequada condução da Avaliação de Desempenho no setor onde atua;

II – incluir no planejamento da unidade pela qual é responsável as necessidades de capacitação e de treinamento do servidor cujo desempenho não tenha atendido as expectativas;

Art. 6° - São atribuições do chefe imediato:

I – comunicar ao servidor o início de sua avaliação em cada período avaliatório;

II – definir e acordar com o servidor as atividades que ficarão sob a sua responsabilidade nos projetos ou atividades da sua unidade organizacional;

III – acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor, no desempenho de suas atribuições;

IV – dar ciência ao servidor avaliado de todas as etapas do processo de avaliação;

V – juntamente com o avaliado, identificar as causas e realizar ou propor ações necessárias à solução dos problemas detectados no decorrer do processo de avaliação;

VI – encaminhar o Questionário de Avaliação preenchido, para fins de arquivamento, no setorial de Recursos Humanos;

VII - manter o chefe mediato ao qual estiver diretamente subordinado informado sobre as avaliações sob sua responsabilidade;

Art. 7° - Não será avaliado servidor que se encontre em licença;

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – para tratamento da própria saúde, limitado por um período máximo de 2 anos;

III – para prestação de serviço militar;

IV – para atividade política, nos termos da lei;

§ 1° O estágio probatório ficara suspenso durante as hipóteses previstas neste artigo, sendo retomado a partir do término do impedimento.

Art. 8° - Ocorrendo:

I – remoção, a avaliação será realizada pela comissão de avaliação do órgão em que o servidor estiver em exercício na data prevista para a avaliação;

II – nomeação para cargo de provimento em comissão, ou alteração deste, o servidor é avaliado pelo desempenho do último cargo, desde que completado, no mínimo, noventa dias de efetivo exercício.

Art. 9º - O resultado final da avaliação será emitido através de relatório que terá por base a média apurada nas avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação e por fim a efetivação do servidor.

Art. 10 - A documentação resultante de todo o processo envolvendo a Avaliação de Desempenho será arquivada na pasta do servidor, permitida a consulta a qualquer tempo.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 29 de Setembro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal