DECRETO Nº 018/2021

“ALTERA O DECRETO Nº 005, DE 04 DE JANEIRO

DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto n. 002/2021 de 04 de Janeiro de 2021, o qual determinou providencias e medidas restritivas para o enfrentamento do expressivo aumento de casos de infecções por COVID-19;

CONSIDERANDO que conforme os últimos Boletins Epidemiológicos deste Município apontam o aumento expressivo dos casos de Coronavírus bem como dos casos letais da doença em decorrência da contaminação pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO que a atual situação da pandemia causada pelo novo coronavírus no Município impõe a necessidade de intensificação do isolamento social, medida não farmacológica eficiente no enfrentamento da Covid-19;

CONSIDERANDO que eventos de grande porte, como os carnavalescos, aumentam a circulação e aglomeração de pessoas, ensejando o aumento significativo da transmissibilidade do novo coronavirus e o consequente agravamento da pandemia de Covid-19 no âmbito municipal, não se mostrando oportuno, no atual momento, a realização de festividades típicas de carnaval;

DECRETA:

Art. 1º Ficam proibidos, no Município de Santo Antônio de Leverger,quaisquer festas ou eventos comemorativos de Carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular.

Parágrafo único As transgressões ao disposto no caput ficam sujeitas à fiscalização, acarretando a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, nos termos da lei, na forma do art. 5º do Decreto nº 002/2021.

Art. 2º Ficam revogados os incisos II, III e IV do art. 1º do Decreto nº 005, de 04 de Janeiro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 04 de Fevereiro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal