“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ADILSON EVANGELISTA DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG. nº 649932 SSP/MT e do CPF nº 458.598.921-87, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – VISA , para atuar como fiscal do contrato administrativo n° 012/2021.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Conquista D’Oeste-MT, 26 de janeiro de 2021.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal