LEI MUNICIPAL Nº 764/2021

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021

“QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS JUROS E MULTA, REMISSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia, total ou parcial, sobre multa e juros dos créditos oriundos ou não da dívida ativa.

Art. 2º - Objetivando a apropriação dos recursos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, a Administração Pública Municipal poderá conceder parcelamento sobre os créditos diretos e acessórios.

Art. 3º - A anistia para as multas e juros de mora será concedida para os tributos e tarifas inscritos ou não em dívida ativa, de origem tributária e não tributária, em fase de execução judicial ou não:

Art. 4º - O cálculo dos valores a serem anistiados previstos nesta Lei obedecerá à seguinte regra: do somatório dos juros de mora e da multa deduzir-se-á o percentual a ser anistiado, adicionando-se ao resultado o valor do tributo ou da tarifa em atraso.

Parágrafo 1º - Os percentuais aplicados ao somatório dos juros de mora e multas estão em razão inversa ao número de parcelas pretendidas pelo contribuinte.

Parágrafo 2º - O valor a ser anistiado deve estar em conformidade com a tabela do ANEXO I desta Lei.

Art. 5º - O valor das parcelas a que se referem os incisos I a V, do anexo I do parágrafo 2º do artigo 4º, não será inferior à 1 (Uma) UF-ST para o parcelamento da dívidas relacionadas ao consumo d’água e 2 UF-ST para outros créditos tributários, ao tempo da operação, arredondando-se para maior quando a parcela ficar inferior a UF-ST.

Parágrafo 1º - Para concessão do desconto e parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos a seguir:

I- Quando do parcelamento este só será concedido mediante requerimento do interessado e assinatura do TAPD – Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida; II- O requerimento e a assinatura do Termo de Acordo do parcelamento deverá ser assinado até o dia 31 de dezembro de 2.021.

III– A primeira parcela será recolhida na data da assinatura do TAPD, ou, excepcionalmente, em até 05 dias após a assinatura do Termo de Acordo;

IV – O atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarreta automaticamente no cancelamento do TAPD, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do débito.

Art. 6º - Os débitos parcelados não pagos na data dos respectivos vencimentos serão acrescidos de multas e juros de mora aplicando-se o estabelecido no Código Tributário Municipal na época da efetivação do pagamento.

Art. 7º- Os responsáveis pelos créditos tributários não parcelados até a data da vigência da presente lei terão seus nomes inseridos nos órgão de proteção ao crédito, os créditos tributários protestados ou executados via judicial.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Divulgar a presente Lei por qualquer meio de publicidade, que possa alcançar o conhecimento de toda a comunidade;

II – Notificar pessoalmente o contribuinte inadimplente face a recusa em quitar sua obrigação fiscal.

Parágrafo único – Quando for impossível localizar o contribuinte, a Administração Pública utilizará os meios previstos no Código Tributário Municipal para encontrar seu endereço.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá compensar seu crédito tributário com outros direitos do Contribuinte, sejam ou não de natureza tributária, deste que líquidos, excetuando os direitos de natureza trabalhista, que somente poderão ser negociados com aquiescência do contribuinte, ou através de determinação judicial.

Parágrafo único – Quando se tratar de direito resultante de prestação de serviço autônomo, o cumprimento do disposto no caput deverá estar em consonância com a necessidade do serviço pelo Ente Público, sem embargo do disposto na Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações.

Art. 10º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à aplicação desta Lei.

Art. 11º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo vigência até a data de vencimento da última parcela a ser paga pelo contribuinte.

Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I – Lei Municipal nº 764/2021

PERCENTUAIS A SEREM DESCONTADOS

I – 100% (Cem por cento) das multas e juros de mora para pagamento em parcela única;

II – 100% (Cem por cento) das multas e juros de mora para pagamento com cartão de crédito em até 10 (dez) parcelas consecutivas;

III – 80% (oitenta por cento) das multas e juros para pagamento através de DAM, em até 5 (cinco) parcelas consecutivas;

IV – 60% (sessenta por cento) das multas e juros de mora para pagamento através de DAM em até 10 (dez) parcelas consecutivas;

V- Para pagamento em mais de 10 parcelas, e em até 24 parcelas, não haverá descontos.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 765/2021

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares Especiais por excesso de arrecadação no valor de R$125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), na Lei Orçamentária Anual n.º 762/2020 de 04 de Dezembro de 2020, para o exercício de 2021, para a despesa:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.001 – Gabinete do Secretário

20.606.0018.1.074 – Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$125.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados Termo de Compromisso 0802020/2021 do Fundo Estadual de Saúde, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. .

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Fevereiro de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 766/2021

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021

Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, para a realização da Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do município;

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Castellan Ribeiro, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Poconé, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 762/2020, no valor de R$ 485.605,76 (quatrocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser utilizado na realização da ampliação do sistema de abastecimento de água no município, em convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA:

ÓRGÃO	03	Secretaria Municipal Administração
Unidade	002	Departamento de Saneamento
Função	17	Saneamento
Sub-Função	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0080	Saneamento Básico
Atividade	1.059	Ampliação de Sistema de Água
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
44.90.51.00.00.00		Obras e Instalações	1.24.000000	485.605,76

Art. 2º Para amparar os créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação referente ao Termo de Compromisso n.º 0128/2007.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Fevereiro de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 767/2021

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021

“Autoriza a Consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio e da outras providências”.

O prefeito municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA – MT, autorizadas a celebrarem convênio para empréstimo consignado em folha de pagamento com instituições financeiras devidamente habilitadas pelo Banco Central do Brasil.

Artigo 2º- A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha-MT e Câmara Municipal de Santa Terezinha - MT, ficam autorizadas a procederem descontos em folha de pagamento de seus servidores incluindo ativos, inativos e pensionistas, desde que expressamente autorizados por eles, o valor devido a favor de instituição financeira previamente conveniada com o Município.

Parágrafo 1º- As autorizações dos servidores para desconto em folha de pagamento, serão em 03 (três) vias de igual teor, ficando um para Secretaria Municipal de Administração e Secretaria da Câmara Municipal, no departamento de Recursos Humanos, outra na instituição financeira conveniada e outra com o respectivo servidor.

Parágrafo 2º- O limite do desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a 30% (trinta) por cento da remuneração do servidor.

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de fevereiro de 2.021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal