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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato nº 015/2020 que entre si celebram o MUNICIPIO DE CANARANA e a empresa FRANCISCO BENEDITO DA SILVA 32930909153 para a realização de transporte escolar.

Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FRANCISCO BENEDITO DA SILVA 32930909153, inscrita no CNPJ nº 29.344.016/0001-01, estabelecida na Rua Palmeira das Missões, nº 964, Bairro Nova Canarana, Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por FRANCISCO BENEDITO DA SILVA, Cédula de Identidade nº 537914 SSP/MT, CPF nº 329.309.091-53, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato nº 015/2020, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ALTERAÇÕES:

1.1 – O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato, clausula terceira, inciso 3.16 do contrato originário pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogando-se a vigência ate o dia 07/02/2022.

1.2 – Inclusão da alínea “c” à clausula terceira, inciso 3.22 do contrato originário que passara a contar além das demais exigências já existentes, o que abaixo se menciona:

3.9.22 - Será exigido da contratada que:

(...)

c – Diante da pandemia do covid-19 o veículo da CONTRATADA deverá conter:

c.1 - Tapete sanitizante na entrada;

c.2 - Suporte com álcool em gel na entrada do veículo e acessível a todos os alunos;

c.3 - Máscaras descartáveis disponíveis, caso algum aluno esteja sem ou precise trocar;

c.4 - Termômetro Infravermelho, sem contato, para que seja aferida a temperatura de cada aluno antes de entrar no ônibus;

c.5 - Ficará obrigatório que cada veículo seja higienizado completamente antes e após transportar os alunos, podendo ser realizado com pulverizador costal contendo álcool 70%.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1º, II c/c Art. 65, II, alínea “b” da Lei nº. 8.666/93.

2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de vigência do contrato e incluir exigências por interesse da Administração e por acordo com a CONTRATADA, onde, diante da pandemia do covid-19 que teve início do ano de 2020, os serviços de transporte escolar foram paralisados e o contrato encontra-se com vigência até o dia 07/02/2021, inclusive com saldos em quilometragens e ainda a empresa estará mantendo os preços ofertados em fevereiro de 2020, promovendo assim economia aos cofres públicos, justificando a prorrogação da vigência do contrato para o início do ano letivo de 2021.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas, inclusive os valores unitários por quilometragem que permanecerão da forma em que se encontram, sem qualquer reajuste.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 01 de fevereiro de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal de Canarana

CONTRATANTE

FRANCISCO BENEDITO DA SILVA 32930909153

FRANCISCO BENEDITO DA SILVA

CONTRATADA

GABRIEL KASPRCZAK DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

Portaria nº 393/2020

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91