Resolução n°. 002/2021 Previmundo-MT, 03 de fevereiro de 2.021
5 de Fevereiro de 2021
O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro 2018, em especial os artigos 91 e 92 67, da referida Lei, e ainda;
Considerando art. 15, III da Portaria MPS 402/2008 alterada pela portaria nº 19.451 de 18 de agosto de 2020.
Considerando a reunião ordinária do Conselho Curador realizada em 03/02/2021.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina o Artigo 15, Inciso III da Portaria MPS 408/2008 de 10 de dezembro de 2008, alterado pela Portaria nº 19.451 de 18 de agosto de 2020.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro do exercício de 2018 e 2020 para exercício financeiro 2021, no valor de R$ 154.065,57, (cento e cinquenta e quatro mil , sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 200.592.43 (duzentos mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos); que equivale à alíquota de 2%, (dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta do exercício de 2020, relativos aos servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do -PREVIMUNDO.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Presidente do Conselho Curador
CASCIANO MARTINS REIS
ANEXO I
| COMP. | FOLHAS PREFEITURA | FOLHA PREVIDÊNCIA | FOLHAS PENSIONISTAS | FOLHAS INATIVOS | CÂMARA | CEDIDOS | |
| SERVIDORES | |||||||
| jan/20 | R$ 725.330,30 | R$ 4.873,85 | R$ 7.517,94 | R$ 58.623,45 | R$ 36.424,27 | ||
| fev/20 | R$ 743.660,89 | R$ 4.641,96 | R$ 7.523,94 | R$ 62.266,87 | R$ 29.129,67 | ||
| mar/20 | R$ 733.340,93 | R$ 5.105,94 | R$ 7.523,94 | R$ 66.260,44 | R$ 36.261,51 | ||
| abr/20 | R$ 704.342,47 | R$ 4.873,85 | R$ 7.523,94 | R$ 63.687,70 | R$ 31.669,31 | ||
| mai/20 | R$ 681.226,86 | R$ 4.873,85 | R$ 7.523,94 | R$ 63.687,70 | R$ 42.820,91 | ||
| jun/20 | R$ 709.714,12 | R$ 4.873,85 | R$ 7.523,94 | R$ 63.687,70 | R$ 32.534,89 | ||
| jul/20 | R$ 700.466,72 | R$ 8.123,07 | R$ 8.011,61 | R$ 63.768,96 | R$ 30.585,52 | ||
| ago/20 | R$ 701.451,01 | R$ 9.747,70 | R$ 8.568,94 | R$ 65.250,66 | R$ 29.295,79 | ||
| set/20 | R$ 715.261,00 | R$ 4.873,85 | R$ 18.963,27 | R$ 65.278,94 | R$ 32.048,46 | ||
| out/20 | R$ 701.451,01 | R$ 4.873,85 | R$ 14.932,82 | R$ 65.264,80 | R$ 36.161,17 | ||
| nov/20 | R$ 752.050,32 | R$ 4.873,85 | R$ 14.932,82 | R$ 65.717,63 | R$ 34.221,32 | ||
| dez/20 | R$ 721.365,14 | R$ 4.873,85 | R$ 22.979,26 | R$ 128.715,70 | R$ 36.461,34 | ||
| TOTAL | R$ 8.589.660,77 | R$ 66.609,47 | R$ 133.526,36 | R$ 832.210,55 | R$ 407.614,16 | ||
| TOTAL DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO | R$ 10.029.621,31 | ||||||
| BASE DE CALCULO DESPESA ADMINISTRATIVA (2%) | R$ 10.029.621,31 | ||||||
| LIMITE DA TAXA ADMINISTRATIVA | R$ 200.592,43 | ||||||
| RESERVA DA TAXA ADMINISTRATIVA | |||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2018 | R$ 46.870,34 | ||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2019 | R$ 56.235,70 | ||||||
| SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2020 | R$ 50.959,53 | ||||||
| SALDO RESERVA ACUMULADO DA RESERVA.... | R$ 154.065,57 | ||||||