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Pref. Novo Mundo

O Conselho Curador do PREVIMUNDO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei Municipal n° 453 de 04 de dezembro 2018, em especial os artigos 91 e 92 67, da referida Lei, e ainda;

Considerando art. 15, III da Portaria MPS 402/2008 alterada pela portaria nº 19.451 de 18 de agosto de 2020.

Considerando a reunião ordinária do Conselho Curador realizada em 03/02/2021.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIMUNDO, conforme determina o Artigo 15, Inciso III da Portaria MPS 408/2008 de 10 de dezembro de 2008, alterado pela Portaria nº 19.451 de 18 de agosto de 2020.

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo serão constituídas do superávit do exercício financeiro do exercício de 2018 e 2020 para exercício financeiro 2021, no valor de R$ 154.065,57, (cento e cinquenta e quatro mil , sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 200.592.43 (duzentos mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos); que equivale à alíquota de 2%, (dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta do exercício de 2020, relativos aos servidores efetivos ativos e inativos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do -PREVIMUNDO.

Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

Art. 3º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal n° 453/2018, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de cálculo da taxa administrativa.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Presidente do Conselho Curador

CASCIANO MARTINS REIS

ANEXO I

COMP.

FOLHAS PREFEITURA

FOLHA PREVIDÊNCIA

FOLHAS PENSIONISTAS

FOLHAS INATIVOS

CÂMARA

CEDIDOS

SERVIDORES

jan/20

R$ 725.330,30

R$ 4.873,85

R$ 7.517,94

R$ 58.623,45

R$ 36.424,27

fev/20

R$ 743.660,89

R$ 4.641,96

R$ 7.523,94

R$ 62.266,87

R$ 29.129,67

mar/20

R$ 733.340,93

R$ 5.105,94

R$ 7.523,94

R$ 66.260,44

R$ 36.261,51

abr/20

R$ 704.342,47

R$ 4.873,85

R$ 7.523,94

R$ 63.687,70

R$ 31.669,31

mai/20

R$ 681.226,86

R$ 4.873,85

R$ 7.523,94

R$ 63.687,70

R$ 42.820,91

jun/20

R$ 709.714,12

R$ 4.873,85

R$ 7.523,94

R$ 63.687,70

R$ 32.534,89

jul/20

R$ 700.466,72

R$ 8.123,07

R$ 8.011,61

R$ 63.768,96

R$ 30.585,52

ago/20

R$ 701.451,01

R$ 9.747,70

R$ 8.568,94

R$ 65.250,66

R$ 29.295,79

set/20

R$ 715.261,00

R$ 4.873,85

R$ 18.963,27

R$ 65.278,94

R$ 32.048,46

out/20

R$ 701.451,01

R$ 4.873,85

R$ 14.932,82

R$ 65.264,80

R$ 36.161,17

nov/20

R$ 752.050,32

R$ 4.873,85

R$ 14.932,82

R$ 65.717,63

R$ 34.221,32

dez/20

R$ 721.365,14

R$ 4.873,85

R$ 22.979,26

R$ 128.715,70

R$ 36.461,34

TOTAL

R$ 8.589.660,77

R$ 66.609,47

R$ 133.526,36

R$ 832.210,55

R$ 407.614,16

TOTAL DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE NOVO MUNDO

R$ 10.029.621,31

BASE DE CALCULO DESPESA ADMINISTRATIVA (2%)

R$ 10.029.621,31

LIMITE DA TAXA ADMINISTRATIVA

R$ 200.592,43

RESERVA DA TAXA ADMINISTRATIVA

SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2018

R$ 46.870,34

SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2019

R$ 56.235,70

SUPERAVIT DA TAXA ADMINISTRATIVA 2020

R$ 50.959,53

SALDO RESERVA ACUMULADO DA RESERVA....

R$ 154.065,57