DESPACHO DO PREFEITO
5 de Fevereiro de 2021
ASSUNTO: Processo ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2020
Decido pelo acatamento do Relatório Final elaborado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 0332/2020, de acordo com a Lei Municipal nº 064/2015,
Art. 170: São penalidades disciplinares:
I. Advertência;Art. 172: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 163, I a VIII, XVIII, XX, XXII a XXV, XXIX, XXXIV e XXXV, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
§ 1º: A advertência será anotada no assentamento individual do servidor.
§ 2º: A advertência será excluída do assentamento individual do servidor, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.
§ 3º: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Determino a aplicação da penalidade de advertência por escrito em desfavor do servidor Alex Reis de Oliveira .
É a decisão.
Santa Rita do Trivelato – MT, 3 de Fevereiro de 2021.
EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL