“Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 07/2021, que trata da fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE do Estado de Mato Grosso, Sr. Pascoal Alberton, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a existência de erro meramente material:

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR o Decreto nº 07/2021, publicado no dia 14 de janeiro de 202, que “Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte. ”

Onde se lê: (...) Considerando a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos na alínea “c”, inciso V, § 1º, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; (...)

Leia-se: (...) Considerando a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas em números inteiros, acerca da previsão de novas idades para os fins previstos no art. 32, § 1º, inciso V, alínea “c”, da Lei Municipal nº 1.386/2018, com redação dada pela Lei nº 1.558/2020, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento; (...)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, 04 de fevereiro de 2.021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal