DECRETO Nº 664, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho são considerados direitos sociais pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a educação, segundo a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a grande quantidade de pessoas envolvidas nos serviços educacionais, entre estudantes e profissionais da educação;

CONSIDERANDO a quantidade de estudante e profissionais da educação da rede pública municipal de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades públicas educacionais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, sem, contudo, deixar de assegurar a prestação do serviço educacional aos cidadãos juscimeirenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso a educação, de forma compatível com as medidas de segurança à saúde

DECRETA

Art. 1º. As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da rede pública municipal de ensino, se darão da seguinte forma:

§1º. Com início das aulas em 08 de fevereiro de 2021 de forma remota, por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino à distância – EAD;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando disposições em contrário.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal