DECRETO Nº 1899 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
8 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 1899 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
“ALTERA O DECRETO Nº 1765 DE 01 DE JUNHO DE 2020 QUE Institui normas para a etp – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e dá outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
D E C R E T A:
Artigo 1º - O artigo 3º §3º do Decreto Nº 1765 DE 01 DE JUNHO DE 2020, passa a ser da seguinte forma:
Art.3º ......
(...)
§3º Quando a contratação ou aquisição de bens for proveniente de mais de uma secretaria, cada secretaria será responsável por realizar o ETP (Estudo Técnico Preliminar) com posterior encaminhamento a Secretaria de Administração e Planejamento que irá agrupar os dados com a realização de um único TR (Termo de Referência).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Paranatinga-MT; 05 de fevereiro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL