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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 094 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e,

Considerando Sentença relativa ao processo 100447-91.2019.8.11.0011, resolve baixar à seguinte

PORTARIA

Artigo 1º - Fica concedido ao servidor público municipal DANILO CESAR OCHIUTO, ocupante do cargo de ADVOGADO, averbação de tempo de serviço do período 02/01/2005 a 31/05/2006, considerando as Portarias nº 439/2011, 060/2011, 136/2011 e 281/2011.

Artigo 2º - O tempo de serviço para averbação de que trata o artigo 1º será de 515 (Quinhentos e Quinze) dias, e, a nova data base para cálculo do adicional de tempo de serviço será 02/05/2005.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2020.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 02 de fevereiro de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/jder